Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO - PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO – DESCABIMENTO - TEMA 793 DO STF – PARECER DO NAT CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE CONJUNTA DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL - INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.033 DO STF – PREQUESTIONAMENTO – REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente requerido, nos termos do §1º do artigo 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Precedentes. Nos termos do Tema 793 do STF, compete à autoridade judiciária direcionar o cumprimento das prestações na área da saúde em consonância com as regras de competência no âmbito do Sistema Único de Saúde, determinando o ressarcimento daquele ente que suportou o ônus financeiro. No caso, tendo o parecer do NAT informado que a obrigação é conjunta dos entes estadual e municipal, não é cabível o direcionamento pretendido. A limitação prevista no Tema 1033 do STF não deve incidir nos casos em que a parte autora necessite buscar, por conta própria, o atendimento particular, situação na qual o bloqueio/ressarcimento deverá ser feito pelo valor do orçamento apresentado nos autos, sob pena de inviabilizar a satisfação da tutela jurisdicional. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.