CC 207.557/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, suscitado. Brasília, 08 de novembro de 2024. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA44363426 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 08/11/2024 13:08:31 Código de Controle do Documento: fe445145-05ca-49e0-8fae-052fd74ef883

Citações

• art. 105 da CF
• art. 70 do CPP
• art. 71 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 70 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 151 do STJ
• Súmula 528 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 203087 · 19/08/2024
• STJ CC 177882 · 08/06/2021
• STJ CC 172392 · 29/06/2020
• STJ CC 151836 · 26/06/2017
• STJ CC 147802 · 13/10/2016
• STJ CC 134421 · 04/12/2014

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• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
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Gabinete do relator