RE 97.718/SP

Ementa

- Execução fiscal. ICM. Acréscimo moratório destinado a Santa Casa de Misericórdia da localidade do devedor ou, na falta, a outras instituições de assistência. Embargos da executada suscitando a inconstitucionalidade da lei estadual que estabelece a mencionada destinação, por ofensiva aos arts. 23, § 8º, e 62, § 2º, da Carta Magna. Falta de interesse da embargante na declaração da inconstitucionalidade em referência, porque, ainda que fosse acolhida, o acréscimo continuaria devido, só que em benefício dos cofres públicos. Preliminar rejeitada e acolhida a argüição de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Dispositivo

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Citações

• art. 23 da CF
• art. 29 da CF
• art. 58 da CF
• art. 62 da CF
• art. 89 da CF
• art. 29 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 113 do CTN

Inteiro teor

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Citada por 38 decisões

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Precedentes citados

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