ARE 1.610.478/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 84 da CF
• art. 102 da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 202 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• Súmula 279 do STF
• Tema 1.209 do STF
• Tema 534 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1587714 · 06/05/2026
• STF RE 1368225 · 04/03/2026
• STF RE 1581295 · 16/12/2025
• STF RE 1425761 · 05/05/2023
• STF RE 1377294 · 03/11/2022
• STF ARE 1287958 · 30/09/2020
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema