HC 873.018/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39375870 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/12/2023 21:45:49 Código de Controle do Documento: 16e8f898-dc90-40b2-9e8e-413e0e273d41

Citações

• art. 63 do CP
• art. 83 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 19 da Lei 8.072/1990
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 805449 · 16/08/2023
• STJ HC 808698 · 23/06/2023
• STJ HC 818823 · 22/06/2023
• STJ HC 789067 · 19/05/2023
• STJ HC 766863 · 05/05/2023
• STJ HC 796267 · 25/04/2023
• STJ HC 766081 · 28/03/2023
• STJ REsp 1985582 · 10/03/2023
• STJ HC 787115 · 09/03/2023
• STJ HC 756018 · 06/03/2023
• STJ REsp 1995489 · 01/12/2022
• STJ HC 743121 · 23/09/2022
• STJ AREsp 2160511 · 13/09/2022
• STJ HC 727501 · 30/08/2022
• STJ HC 689031 · 13/12/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema