AREsp 2.683.172/MS

Trecho da decisão

Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1927613 · 29/02/2024
• STJ REsp 2049900 · 19/04/2023
• STJ AREsp 1858099 · 20/10/2022
• STJ REsp 1593418 · 28/06/2022
• STJ REsp 1500660 · 02/06/2022
• STJ REsp 1562190 · 05/10/2020
• STJ AREsp 1254843 · 27/03/2018
• STJ AREsp 1224697 · 22/02/2018
• STJ AREsp 1015125 · 07/11/2017
• STJ AREsp 1024735 · 17/08/2017
• STJ REsp 1647017 · 17/04/2017

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Órgão julgador e gabinete