Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VII, CPC c/c art. 21 do RI/STF), para, cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 606 da sistemática da repercussão geral.
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Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.