Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 19/12/2021 – REQUERIDOS SÃO ISENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso mostra-se dialético, pois coerente em relação à sentença e compreensível o inconformismo. 2. Está correta a sentença quanto aos juros de mora de acordo com a caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, porém tais parâmetros devem incidir apenas até 08/12/2021, pois em razão da publicação da EC 113/2021 em 09/12/2021, tanto a correção monetária como os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente. 3. De acordo com o Código Tributário Estadual (Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997), são isentas de Taxa Judiciária: os processos em que forem vencidos os Estados e demais entidades de direito público interno. Logo, merece reforma a sentença.
- APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 19/12/2021 – REQUERIDOS SÃO ISENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.