Recurso Inominado Cível 0110836-68.2018.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS JUNTADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). CONTROVÉRSIA SOBRE O PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA INDIVISIBILIDADE DAS FASES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. REPERCUSSÃO NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora

Citações

• art. 155 da CF
• art. 291 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 404 do CPC
• art. 283 do CPC/1973
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 7 do STJ
• Tema 986 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete