AREsp 2.387.412/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Prejudicado os embargos de declaração de fls. 2.495-2.502. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39481864 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/12/2023 21:47:36 Código de Controle do Documento: db117fbb-0a91-4fb1-9ac6-7b84579defcc

Citações

• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 950 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 3º da Lei 10.671/2003
• art. 14 da Lei 10.671/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1672112 · 22/04/2020
• STJ AREsp 1533913 · 27/02/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1533714 · 20/08/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1214839 · 30/10/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema