Apelação Cível 0800092-85.2023.8.12.0047

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MÉRITO – ELEMENTOS TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAL COMO CONTRATO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE SALDO DE FGTS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em havendo a juntada de contrato de empréstimo, na forma digital (com identificação por biometria facial), bem como de TED, em que se constata a contratação de mútuo pelo consumidor, a contratação é lícita, sendo improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de relação contratual. Em havendo alegação de fraude por parte do consumidor, é seu ônus provar sua existência. Precedentes do STJ. 2) Corolário do reconhecimento de existência e licitude de relação negocial é a improcedência do pedido de condenação no pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3) Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 3º do CC
• art. 4º do CC
• art. 398 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 263 do CPP
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete