Apelação Cível 0808734-27.2019.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS – ALEGADA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA AVALIAÇÃO DO BEM – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Eventual responsabilidade pela indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de arrematação em leilão extrajudicial é da instituição financeira responsável pela avaliação e definição do preço bem -, e não dos adquirentes, que não possuem qualquer relação jurídica com os antigos proprietários.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 76 do CC
• art. 96 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 1.220 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete