Embargos Infringentes e de Nulidade 1600968-17.2024.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO A EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE OFÍCIO LEVANTADA NO VOTO MINORITÁRIO (NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª GRAU) – AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA – MATÉRIA LEVANTADA DE OFÍCIO NÃO DISCUTIDA PELO COLEGIADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. À luz do art. 609, parágrafo único, do CPP, os embargos infringentes têm cabimento para a discussão de questões objeto de divergência em julgamento colegiado desfavorável ao acusado, não abrangendo, portanto, por expressa disposição legal, matérias debatidas de ofício e unilateralmente por um dos Desembargadores componentes do julgamento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as)

Citações

• art. 93 da CF
• art. 938 do CPC
• art. 939 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 609 do CPP
• art. 50 da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 118 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete