ADI 5.501 MC/DF

Ementa

SAÚDE – MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO. Surge relevante pedido no sentido de suspender a eficácia de lei que autoriza o fornecimento de certa substância sem o registro no órgão competente, correndo o risco, ante a preservação da saúde, os cidadãos em geral.

Dispositivo

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Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 60 da CF
• art. 84 da CF
• art. 103 da CF
• art. 170 da CF
• art. 174 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 200 da CF
• art. 2º da Lei 13.269/2016
• art. 2º da Lei 6.360/1976
• art. 6º da Lei 6.360/1976
• art. 7º da Lei 6.360/1976
• art. 9º da Lei 6.360/1976
• art. 10 da Lei 6.360/1976
• art. 12 da Lei 6.360/1976
• art. 16 da Lei 6.360/1976
• art. 8º da Lei 9.782/1992
• art. 6º da Lei 9.782/1999
• art. 7º da Lei 9.782/1999
• art. 10 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 5.501 é citado por 65 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 3075 · 05/11/2014
• STF RE 635659 · 09/03/2012
• STF RE 427574 · 13/02/2012
• STF ADI 3343 · 22/11/2011
• STF ARE 639337 · 15/09/2011
• STF ADI 2911 · 02/02/2007
• STF ADI 969 · 20/10/2006
• STF ADI 3046 · 28/05/2004
• STF ADI 1668 · 16/04/2004
• STF ADI 2364 · 14/12/2001
• STF MS 23452 · 12/05/2000
• STF ADI 98 · 31/10/1997
• STF ADI 137 · 03/10/1997
• STF ADI 1 · 07/10/1985