Apelação Cível 0849912-13.2019.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. É indispensável, para a validade do processo, a citação do réu, de modo que, nos termos do art. 240, §2º, do CPC, incumbe ao autor adotar as providências necessárias para que se possa proceder à integração da relação processual. 2. Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permitido pelo § 2º do artigo 240 do CPC, sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações legais acerca da constituição e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 3. Apelo desprovido ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Apelo desprovido ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• Súmula 240 do STJ

Inteiro teor

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