Agravo de Execução Penal 0028482-20.2017.8.06.0001

Ementa

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. RESOLUÇÃO Nº 391 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDÍVEL JUNTADA DAS RESENHAS ELABORADAS PELA REEDUCANDA. INTERESSE LEGÍTIMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ANALISAR A REGULARIDADE DE TAIS DOCUMENTOS. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que entendeu pela suficiência do atestado fornecido pela unidade prisional para a comprovação da atividade de leitura que garante a remição do tempo de cumprimento de pena na forma do art. 126 da LEP. II. Questão em discussão 2. Há em discussão a possibilidade de se exigir que sejam juntados à execução as resenhas ou os relatórios elaborados pela reeducanda, com a finalidade de viabilizar a análise de tais documentos pelo Ministério Público, para que, só depois, seja apreciada a remição da pena. III. Razões de decidir 3. A simples inclusão de atestado emitido pela unidade prisional deve ser compreendida como insuficiente para validar a remição de pena pela leitura. 4. Considerando que subsiste ato normativo disciplinando a remição pela leitura, qual seja, a Resolução nº 391/2021 do CNJ, deveria o juízo da execução analisar a matéria em observância aos dispositivos da Resolução, a qual, em seu art. 5º, IV, inclui a necessidade de elaboração de relatório sobre a leitura da obra entre os requisitos que devem ser preenchidos para que seja possível conceder a remição de pena por dedicação à leitura de obras literárias. 5. Assiste razão ao Ministério Público quando é exarada uma decisão de remição de pena sem a análise pormenorizada dos documentos indispensáveis: a resenha ou o relatório que foram elaborados pela reeducanda, pois somente a partir da análise destes documentos é que o julgador poderá substanciar o teor da sua decisão, deferindo ou não a pretensão da defesa, sobretudo para fins de avaliar se a medida atingiu a sua finalidade pedagógica. 6. Registre-se que este órgão colegiado passou, recentemente, a entender pela imprescindibilidade da juntada das resenhas ou dos relatórios elaborados pela pessoa apenada com vistas à remição da pena pela leitura, filiando-se, inclusive, à jurisprudência do STJ. 7. Revoga-se a decisão recorrida para fins de determinar que o juízo da execução proceda à intimação da SEDUC e do Diretor da Unidade Prisional na qual a apenada está custodiada, para que acostem aos autos as resenhas ou relatórios de leitura das obras literárias realizadas pela apenada no prazo de 10 (dez) dias. IV. Dispositivo 8. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida

Citações

• art. 22 da CF
• art. 38 do CP
• art. 39 do CP
• art. 126 da LEP
• art. 127 da LEP
• art. 128 da LEP
• Súmula 341 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete