Embargos de Declaração Cível 0801974-25.2022.8.12.0045

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE. OMISSÃO - EXISTENTE - VALOR DO DANO MORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Ausente a contradição sustentada pelo embargante, eis que a questão referente à ausência de responsabilidade da Energisa pela notificação prévia à negativação não foi objeto de discussão na origem, nem mesmo foi examinada pelo juiz de primeiro grau, motivo pelo qual não pode ser conhecida em grau recursal. Verificada a ocorrência do vício, devem ser acolhidos os embargos para sanar a omissão apontada. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos

Citações

• art. 188 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete