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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DIANTE DO TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 10 ANOS SEM OFERECIMENTO OU RECEBIMENTO DE DENÚNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM INVESTIGAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, CONSIDERADA A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS E A INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE É O DE HOMICÍDIO SIMPLES, CUJA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA É DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL EM 20 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DO CÓDIGO PENAL.4.O PACIENTE POSSUÍA 19 ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS, INCIDINDO A CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, O QUE REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE, ESTABELECENDO O LAPSO PRESCRICIONAL EM 10 ANOS.5.O INQUÉRITO POLICIAL FOI INSTAURADO EM 15/11/2014 E, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE OFERECIMENTO OU RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, INEXISTINDO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL.6.O TRANSCURSO DE MAIS DE 11 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O JULGAMENTO DO WRIT SUPERA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7.ORDEM CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.O PRAZO PRESCRICIONAL DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES É REDUZIDO PELA METADE QUANDO O AGENTE ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL.2.A AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO OU RECEBIMENTO DE DENÚNCIA IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.3.TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL SEM CAUSA INTERRUPTIVA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE._________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, IV, 109, I, 115, 117 E 121, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0623599-66.2026.8.06.0000,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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