Agravo de Instrumento 1419459-22.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM OFERTADO É MAIS EFETIVO E MENOS GRAVOSO PARA O CREDOR - RECUSA DO EXEQUENTE JUSTIFICADA - EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 847 do CPC, ensina que pode haver a substituição do bem penhorado, desde que o executado comprove "que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente", uma vez que a execução transcorre no interesse deste, nos moldes do art. 797 do CPC. A ordem de preferência elencada no art. 835 do CPC não possui caráter absoluto, podendo ser, bem por isso, invertida de acordo com as circunstâncias do caso concreto, considerado essencialmente o interesse do credor. A recusa do exequente em aceitar a substituição da penhora é legítima quando a modalidade oferecida pelo executado não se mostra manifestamente mais segura e eficaz do que a penhora sobre o próprio bem imóvel.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 831 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 847 do CPC
• art. 848 do CPC
• art. 874 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete