CC 221.224/PA

Dispositivo

Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e procedência do conflito, declarando-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA, o suscitado. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA. Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA57330028 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 02/06/2026 14:12:23 Publicação no DJEN/CNJ de 08/06/2026. Código de Controle do Documento: 44aa2ab5-b750-43d0-a8b5-2b5101ff9e33

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 8.934/1994
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 224 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 194638 · 15/10/2025
• STJ CC 186754 · 27/02/2025
• STJ CC 145294 · 15/03/2017
• STJ CC 136271 · 29/04/2015
• STJ CC 130677 · 30/10/2013
• STJ CC 128277 · 28/10/2013
• STJ CC 119576 · 21/06/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
• STJ CC 90504 · citado 2.865 vezes nesse tema
• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema

Gabinete do relator