Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TRF1 · Acórdão
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VESTIBULAR. BONIFICAÇÃO POR CRITÉRIO TERRITORIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 19, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença que concedeu a segurança pretendida a candidato que se insurgiu contra a concessão de acréscimo de 20% na pontuação aos candidatos que concluíram integralmente o ensino médio em instituições situadas nos municípios integrantes da área de abrangência da universidade, nos termos do art. 4º da Resolução CONSEPE nº 434/2024, por considerar que tal critério configura tratamento desigual entre os concorrentes, em razão de discriminação de natureza regional. 2. É assente a jurisprudência do STF no sentido da impossibilidade de editais de vestibular estabelecerem cotas regionais ou bonificações para candidatos em função do critério geográfico. Precedentes. 3. Em casos semelhantes esta Turma também tem reconhecido pela impossibilidade da diferenciação em função da procedência ou origem do candidato. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.
por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
5ª Turma · TRF1 · presidente: Alexandre Vasconcelos
Composição: Alexandre Vasconcelos (presidente); Eduardo Martins; Hercules Fajoses; Ailton Schramm de Rocha (convocado).
Secretaria: Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - COJU3
RI TRF1 arts. 44-46: o advogado que quiser sustentar pede preferência, com antecedência, ao secretário do órgão (coordenadoria da seção); 15 min por parte (1 h na ação penal originária). Não cabe em remessa necessária, embargos de declaração e arguição de suspeição; no agravo de instrumento só contra decisão sobre tutela de urgência/evidência; no agravo interno só contra extinção de ação rescisória, MS e reclamação. Preferência a idosos, gestantes, PcD e advogados de fora da sede.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF1 · Todos os órgãos do TRF1
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.