ARE 1.090.005/MG

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço dos presentes agravos, por serem estes manifestamente inadmissíveis (CPC, art. 932, III). Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF ARE 1088200 · 27/11/2017
• STF ARE 1091491 · 24/11/2017
• STF ARE 938459 · 13/06/2016
• STF Rcl 19060 · 21/08/2015
• STF Rcl 16004 · 29/11/2013
• STF Rcl 16349 · 26/09/2013
• STF Rcl 10793 · 06/06/2011
• STF AI 760358 · 19/02/2010

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