Apelação Cível 0810222-75.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DA "CDI' PELO INPC – MANUTENÇÃO DAQUELE APLICADO NA RELAÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE COMBATE QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em vista da admissão jurisprudencial da utilização dos "Certificados de Depósitos Interbancários" – CDI -, somada à ausência de combate no apelo quanto à conclusão do Juízo singular de tal utilização com os juros remuneratórios mensal para o período de inadimplência, admite-se a incidência, porquanto, inexiste tese de abusividade do percentual sobre a taxa média aplicável ao certificado de depósito interbancários - CDI.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 422 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 176 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete