Apelação Cível 0800184-70.2021.8.10.0053

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA E JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA INDEVIDAMENTE. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMOS TERCEIROS E SALDO DE SALÁRIO DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Na origem, o apelado cobra 13º salário, FGTS, férias não usufruídas, terço constitucional respectivo e saldo remanescente da remuneração do período de novembro de 2018 a 2020, intervalo em que exerceu cargo em comissão na estrutura administrativa do Município de Porto Franco. II. Foram arguidas preliminares de concessão indevida da justiça gratuita, ausência de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa. Teses rejeitadas, pois não houve comprovação da hipossuficiência financeira do servidor, o juízo de origem fez a subsunção do fato à norma, aliando jurisprudência nacional, além do STJ permitir o julgamento antecipado de mérito quando houver prova suficiente nos autos, prescindindo-se de prova oral. III. A matéria não é das mais controvertidas e já foi reiteradamente discutida no âmbito deste Tribunal de Justiça, chegando-se ao firme entendimento de que comprovado o vínculo funcional e a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. IV. Restou devidamente comprovado que o apelado foi servidor do município apelante, bem como que não houve o pagamento devido, uma vez que o Município de Porto Franco não contestou a prestação de serviços realizados por aquele e não fez prova da materialização do pagamento das remunerações devidas, descuidando-se do ônus que lhe cabia, conforme prevê o inciso II, do art. 373 do CPC. V. Metodologia de cálculo deve obedecer à Emenda Constitucional 113/2021. VI. Apelação conhecida e improvida.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 11 da CLT
• art. 99 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator