Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
2. Caracterizado o dissídio jurisprudencial, impõe-se declaração de nulidade do aresto recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja conhecido o recurso de apelação. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 821.290/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJ 09/04/2008, p. 01) PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DE APELAÇÃO DESERÇÃO LEGITIMIDADE DA PARTE PARTE PARA RECORRER BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A parte possui legitimidade para recorrer da decisão que fixou, de forma irrisória, os honorários advocatícios. 2. Se ela é beneficiária da justiça gratuita, seu recurso está isento de preparo. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 870288/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 29/11/2006, p. 195) Portanto, uma vez reconhecido o interesse e a legitimidade da parte para recorrer de decisão que fixa verba honorária, estando ela sob o pálio dos benefícios da assistência judiciária, não há que se falar em deserção da apelação interposta. 3. Do exposto, conheço do agravo para, de pronto, dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise da apelação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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Os mais citados pelas decisões de AREsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.