Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão e a dosimetria da pena aplicada ao recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão e à fundamentação para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado abordou expressamente a questão do endereço do recorrente constar da ordem judicial, afastando a alegação de omissão. 4. A fundamentação para a valoração negativa da culpabilidade foi considerada concreta e idônea, baseada no encontro de diversas armas e munições e no risco a que foram expostos menores de idade no local. 5. A discordância do embargante com a solução jurídica adotada não se coaduna com a medida integrativa dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão no acórdão embargado quanto à legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão. 2. A fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade justifica o incremento da pena-base.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III. Não há jurisprudência relevante citada. Jurisprudência relevante citada:
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O STJ AREsp 2.847.362 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.