Apelação Cível 3008363-69.2026.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30.03.2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a abusividade dos juros remuneratórios contratuais e determinar sua limitação à taxa média de mercado vigente na data da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo, a possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual e o cabimento da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, e a pactuação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. 4. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando a taxa contratada se mostra significativamente superior à média de mercado e resta demonstrada vantagem exagerada em desfavor do consumidor. 5. In casu, a taxa pactuada de 2,87% ao mês e 40,45% ao ano supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado vigente na data da contratação, indicada pelo BACEN em 1,93% ao mês e 25,72% ao ano para operações de aquisição de veículos por pessoa física. 6. Configurada a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual, impõe-se sua adequação à taxa média de mercado e a consequente descaracterização da mora. 7. A cobrança indevida decorrente de encargo abusivo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Como o contrato foi celebrado após 30.03.2021, aplica-se a orientação firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, sendo cabível a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Mantida a procedência parcial dos pedidos, não há fundamento para alteração da distribuição da sucumbência fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. TESE DE JULGAMENTO: É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário quando supera de forma relevante a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação da mesma espécie e período, autorizando sua limitação à média de mercado, a descaracterização da mora e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente quando o contrato foi celebrado após 30.03.2021. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 86, 487, I, e 1.010; Lei nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula 596; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.04.2023; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0010089-19.2019.8.06.0117, Rel. Des. Francisco Gomes de Moura, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2021. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e improvido.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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