Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por José Leite de Sousa contra Banco Bradesco S/A, visando à majoração da indenização por danos morais fixada na sentença da Vara Única de Riachão/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais. Inicial (ID 46412810) – O autor, aposentado, alegou nunca ter contratado cartão de crédito, mas sofreu descontos mensais entre 2015 e 2021 sob o título “Anuidade”, variando entre R$ 3,99 e R$ 17,91, requerendo restituição em dobro e danos morais. Sentença (ID 46412836) – Julgou parcialmente procedente, reconhecendo a inexistência da contratação, determinando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos valores posteriores a 26/08/2019 e fixando indenização moral em R$ 2.000,00. Rejeitou a prescrição total e manteve a gratuidade. Apelação (ID 46413142) – O autor pede majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, alegando inexistência de contrato e gravidade da conduta do Banco. Contrarrazões (ID 46413146) – O banco sustenta a legitimidade das cobranças, uso do cartão e razoabilidade do valor fixado. Parecer Ministerial (ID 47810817) – Não opinou. É O
Sentença (ID 46412836) – Julgou parcialmente procedente, reconhecendo a inexistência da contratação, determinando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos valores posteriores a 26/08/2019 e fixando indenização moral em R$ 2
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.