ADI 2.287 MC/GO

Ementa

Simulador eletrônico de votação. Insuficiência de relevo jurídico da sustentação da incompetência da Justiça Eleitoral para estabelecer, mediante Resolução, a vedação de seu uso como veículo de propaganda. Medida cautelar indeferida.

Dispositivo

Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos integralmente os Senhores Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão, e, parcialmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que deferia a cautelar apenas quanto às normas de cominação penal. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 13.9.2000. Presidência do Senhor Ministro Carlos Velloso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa e Nelson Jobim. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. nm mt “Luiz Fômimat Coordenador F. 102.002

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 16 da CF
• art. 22 da CF
• art. 121 da CF
• art. 41 da Lei 9.504/1997

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF ADI 2723 · 05/09/2003
• STF ADI 2202 · 29/08/2003

Precedentes citados

• STF ADI 2268 · 02/08/2002