Procedimento Comum Cível 5397144-93.2023.8.09.0093

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INTERNO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, admitiu em parte o agravo interno. O acórdão ratificou decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que revisou juros remuneratórios de contrato de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de contradição. A contradição alegada reside na não consideração de que os juros sobre crédito rotativo e parcelamento de fatura são modalidades distintas, com índices de mercado diversos. Além disso, questiona-se a fixação da dívida em valor irrisório, defendendo a necessidade de apuração integral em liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser de natureza interna ao pronunciamento judicial, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si. 4. As alegações do embargante não evidenciam contradição interna, mas expressam mero inconformismo com a conclusão do colegiado acerca da excessividade dos juros remuneratórios. 5. A referência a distintas modalidades de juros teve caráter contextual. Seu propósito foi evidenciar a dinâmica fática que levou ao reconhecimento da abusividade contratual, demonstrada pela evolução desproporcional do débito. 6. O valor de R$ 3.222,00, mencionado na sentença, corresponde à base da condenação. Sobre ele incidem encargos contratuais e legais, além de atualização monetária, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida pelo órgão julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de julgamento: “1. A contradição que justifica os embargos de declaração é de natureza interna ao julgado, inexistindo quando o que se verifica é o inconformismo da parte com o resultado desfavorável.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Sem jurisprudência relevante. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5397144-93.2023.8.09.0093 COMARCA : JATAÍ RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA EMBARGANTE : BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO : EUSTÁQUIO DIAS ROSA

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete