Agravo de Instrumento 1413393-89.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE RASTREADORES EM VEÍCULOS DECLARADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL – MEDIDA PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO À GARANTIA FIDUCIÁRIA – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005 – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial, indeferiu o pedido formulado por credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ausentes elementos que evidenciem ocultação, desvio, alienação irregular ou qualquer ato capaz de comprometer a garantia fiduciária, prevalece o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, devendo ser afastadas medidas fiscalizatórias desproporcionais. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 294 do CPC
• art. 299 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 47 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete