Apelação Cível 0815178-50.2017.8.12.0001

Ementa

estado de mato grosso do sul DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL Do terceiro interessado – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, SOB A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA – REJEITADA – MÉRITO – PROVA PERICIAL A SER ARCADA PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS A CARGO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS RÉUS – CABÍVEL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo terceiro interessado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) preliminar suscitada em Contrarrazões de não conhecimento do recurso em razão da preclusão da matéria; b) o valor dos honorários periciais a serem arcados pelo Estado de Mato Grosso do Sul; e c) a distribuição proporcional do ônus do pagamento dos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de preclusão da matéria não subsiste, pois não houve decisão definitiva sobre o valor fixado, tampouco pagamento imediato dos honorários. Preliminar rejeitada. 4. A fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, § 3º, do CPC/15. 5. Não se pode olvidar que a Resolução N°. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, não é vinculante, tratando-se de recomendação ao Poder Judiciário, apesar de poder ser utilizada como parâmetro. Portanto, inexistindo, pois, qualquer imposição legal, caberá ao juiz fixar o valor da perícia em conformidade com o grau da sua complexidade. 6. O valor dos honorários fixados em R$ 3.000,00 mostra-se dentro da razoabilidade e proporcionalidade, sendo condizente com a realidade dos serviços prestados pelo perito, cumprindo com a finalidade de remunerar com dignidade o trabalho do profissional, sem que, com isso, acarrete enriquecimento ilícito do profissional técnico, bem como o aviltamento a quem compete o seu pagamento, não havendo que se falar em redução do quantum dos honorários periciais. 7. O artigo 86, do CPC/2015 determina que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas. 8. Como apenas um dos réus possui gratuidade da justiça, a obrigação do Estado deve se limitar à parcela correspondente à parte beneficiária, fixando-se o pagamento dos honorários periciais na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada réu. 9. Se a questão posta à apreciação já foi satisfatoriamente enfrentada, torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre todos os pontos e dispositivos alegados no recurso ou nas Contrarrazões. IV. DISPOSITIVO. 10. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 422 do CC
• art. 441 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 203 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 619 do CPP
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete