REsp 1.960.196/PE

Trecho da decisão

Por fim, destaco que a alteração das premissas firmadas pelo Tribunal de origem está igualmente obstaculizada pelas Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, as quais vedam, em recurso especial, respectivamente, a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de provas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 402 do CC
• art. 422 do CC
• art. 475 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ
• Tema 970 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2041551 · 17/10/2022
• STJ AREsp 2048837 · 29/06/2022
• STJ REsp 1952898 · 02/06/2022
• STJ CC 180829 · 03/03/2022
• STJ AREsp 1734857 · 14/12/2021
• STJ AREsp 828816 · 29/06/2016
• STJ REsp 897045 · 15/04/2013

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• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete