Apelação Cível 0839758-08.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSINATURAS DIGITAIS – NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. A força executiva dos contratos eletrônicos exige a presença de assinatura digital do contratante e de testemunhas.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 585 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete