REsp 2.121.215/CE

Trecho da decisão

Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Responderá a parte autora pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do previsto pelo artigo 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil, ônus esses suspensos em caso de anterior deferimento do benefício da gratuidade de Justiça pelas instâncias ordinárias.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 421 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1860635 · 20/12/2023
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• STJ REsp 2082087 · 17/11/2023
• STJ REsp 2043571 · 06/11/2023
• STJ REsp 2069367 · 03/10/2023
• STJ REsp 1859473 · 25/08/2023
• STJ EREsp 1895659 · 09/12/2022
• STJ REsp 1964771 · 08/09/2022
• STJ REsp 1883654 · 02/08/2021

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• STJ REsp 1568244 · citado 1.071 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete