Mandado de Segurança Cível 0755011-58.2024.8.18.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPI, MANDADO DE SEGURANÇA 0751165-96.2025.8.18.0000, Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, 4ª Câmara de Direito Público, Publicação 13/02/2025) Portanto, nos termos expostos, o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso previsto em lei. A existência de recurso próprio contra o ato judicial ora atacado e a sua não demonstração da ilegalidade manifesta ou teratologia, muito menos de abuso de poder da autoridade nominada coatora, caracteriza a ausência de interesse jurídico na propositura da ação mandamental em epígrafe. Diante do exposto, com fulcro no artigo 10 da Lei do Mandado de Segurança, INDEFIRO o mandamus, por não se tratar de hipótese de Mandado de Segurança, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV do CPC. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se e dê-se baixa ao presente mandado de segurança. Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de março de 2025.

Dispositivo

Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, para confirmar a liminar concedida em decisão de ID 4234485, pág

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete