AREsp 2.511.631/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39919018 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/02/2024 17:46:43 Código de Controle do Documento: 08519342-89c4-4b52-b4e8-6c1bf23e779c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1701020 · 01/07/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1859807 · 11/02/2020
• STJ AREsp 1564850 · 03/12/2019
• STJ AREsp 1570272 · 04/10/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ REsp 1784623 · 11/03/2019
• STJ AREsp 1000602 · 05/02/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
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