ARE 1.244.945/CE

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 29 da Lei 8.213/1991
• art. 44 da Lei 8.213/1991
• art. 55 da Lei 8.213/1991
• art. 61 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.244.945 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 816470 · 07/02/2018
• STF ARE 890591 · 10/02/2016
• STF ARE 821296 · 17/10/2014
• STF ARE 746835 · 07/10/2014
• STF ARE 824328 · 08/08/2014
• STF ARE 802877 · 01/04/2014
• STF ARE 771133 · 21/02/2014
• STF AI 743256 · 08/03/2012
• STF RE 583834 · 14/02/2012
• STF AI 827894 · 07/11/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema