Recurso Inominado Cível 3000597-66.2023.8.06.0163

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. TESE DE OMISSÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA DESCONSIDERADO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ACERCA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (EARESP Nº 676.608/RS) COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS, A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) DEVE SER FEITA EM DOBRO, E NÃO DA FORMA SIMPLES. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

Dispositivo

Acordam os membros da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 412 do STJ

Inteiro teor

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