Apelação Cível 0906297-19.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo. O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 25 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 240 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete