HC 176.905/SP

Dispositivo

Isso posto, e considerando que minha conclusão neste writ em nada conflita com as decisões majoritárias desta Suprema Corte, concedo a ordem de habeas corpus (art. 192, caput, do RISTF) para que o paciente possa aguardar, em liberdade, o julgamento final da Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF e 44/DF ou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5°, LVII, da CF e art. 283 do CPP), o que ocorrer primeiro, sem prejuízo da manutenção ou fixação, pelo juízo processante, de uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 333 do CP
• art. 283 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 637 do CPP
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 151430 · 11/12/2019
• STJ HC 536303 · 04/10/2019
• STF HC 126292 · 07/02/2017
• STF ARE 964246 · 25/11/2016
• STF ADPF 347 · 19/02/2016
• STF RE 592581 · 01/02/2016
• STF HC 126286 · 13/05/2015
• STF HC 119938 · 25/06/2014
• STF HC 84078 · 26/02/2010
• STF HC 93790 · 08/04/2008
• STF HC 69419 · 28/08/1992

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema