Apelação Cível 0000319-34.1995.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU AS HABILITAÇÕES DE CRÉDITOS APENSAS - JUÍZO QUE, ANTERIORMENTE, HAVIA DETERMINADO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO HERDEIRO DEVEDOR – DECISÃO ANULADA – RECURSO DO CREDOR CONHECIDO E PROVIDO. Não poderia o douto juiz a quo ter extinguindo as habilitações de crédito em apenso ou revogado a determinação de indisponibilidade dos bens de herdeiro devedor se já havia sido determinada essa indisponibilidade por decisão anterior não recorrida. Vislumbra-se a ocorrência de preclusão pro judicato se a questão já havia sido decidida em anterior decisão, emitida pelo mesmo juízo, a qual transitou em julgado, de modo a configurar preclusão judicial, instituto este que veda nova manifestação do juiz sobre questão alcançada pela coisa julgada formal, se não presentes causas ou fatos que possam levar, fundamentadamente, à revisão do julgado anterior. É defeso ao magistrado decidir sobre questão já decidida, quando não houver alteração das circunstâncias que se verificaram por ocasião da prolação da primeira, motivo por que deve ser anulada a decisão posterior. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 642 do CPC
• art. 648 do CPC
• art. 653 do CPC
• art. 654 do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 656 do CPC
• art. 673 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 860 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 471 do CPC/1973
• art. 1.017 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete