AgInt no AREsp 1.395.419/PR

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REGULARIDADE DO APONTAMENTO PARA PROTESTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "De acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação postal, desde que comprovada, por meio do aviso de recebimento, a sua entrega na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes" (AgRg no AREsp 163.210/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela agravante quanto à regularidade do apontamento para protesto (em virtude do inadimplemento da agravada) demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Citações

• art. 177 do CC
• art. 188 do CC
• art. 658 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 223 do CPC/1973
• art. 738 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1385801 · 03/12/2018
• STJ AREsp 1237491 · 15/02/2018
• STJ REsp 1477378 · 05/08/2016
• STJ AREsp 874153 · 06/05/2016
• STJ AREsp 601115 · 02/02/2015
• STJ REsp 1449208 · 27/11/2014
• STJ AREsp 163210 · 04/02/2014
• STJ REsp 1309851 · 26/10/2012
• STJ AREsp 166453 · 23/08/2012
• STJ Ag 1416658 · 08/02/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acórdão recorrido conforme a jurisprudência do stj (súmula 83 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 145 vezes nesse tema
• STF RE 597064 · citado 56 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 55 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 106 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete