Remessa Necessária Cível 0255983-23.2021.8.06.0001

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. IPM-SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, §1º, CF/1988. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de sustação dos descontos efetuados pelo IPM no contracheque da parte autora, referentes ao pagamento da rubrica do tipo Fortaleza Saúde IPM (código 0606), bem como de ressarcimento dos valores descontados a este título. 2. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em sede de repercussão geral acerca da inconstitucionalidade do desconto compulsório para custeio de serviços de saúde aos servidores ativos e inativos, devendo ser repetidas aquelas parcelas retidas da contribuinte, ressalvada a prescrição quinquenal. Aos entes públicos falece competência para a criação de contribuição ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores, possuindo competência tão somente para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência. 3. Nesse contexto, ao reconhecer a vedação ao Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM de cobrar do autor compulsoriamente contribuição para a assistência à saúde, o decisório de primeiro grau encontra-se em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 149 da CF
• art. 149-A da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 167 do CTN
• Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete