Agravo de Instrumento 1404605-23.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIDAS – MÉRITO – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – LIMINAR DE IMISSÃO CONCEDIDA – REQUISITOS PRESENTES – AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA NÃO PREJUDICA A IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. As preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de formação de litisconsórcio passivo não foram objeto de análise do juízo de primeira instância, razão pela qual o seu conhecimento por este Tribunal de Justiça, nesta oportunidade, configuraria supressão de instância. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de ação em que se discute a nulidade do título que transferiu o domínio, não prejudica o direito à imissão na posse do proprietário de boa-fé (AgInt no AgInt no AREsp 961.360/SP). Recurso em parte conhecido, e na parte conhecida, não provido.

Dispositivo

Recurso em parte conhecido, e na parte conhecida, não provido

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 103 do CPC/1973
• art. 24 da Lei 9.514/1997
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 30 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete