Apelação Cível 0800893-30.2023.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE TÍTULOS E PROTESTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO E PROTESTO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL – COMPROVADO – PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA ATINGIDA - QUANTUM MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Declarada a inexistência do débito, a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. II – A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, como estabelece a súmula 227 do STJ, contudo prescinde de comprovação de ofensa à honra objetiva, o que ocorreu, in casu, com a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. III - Inexistindo critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não se pode criar parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo-se arbitrá-lo de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Quantum indenizatório que merece ser mantido, nos termos arbitrados pelo juízo a quo. IV - Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 172 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 227 do STJ
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete