Apelação Cível 0815299-68.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALOR DE ENTRADA PAGO PELO CONSUMIDOR – RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DO COMPRADOR – POSSIBILIDADE – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL IN REPSA – NULIDADE DA CITAÇÃO – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Não se conhece da matéria atinente à nulidade de citação, uma vez que tal questão já fora analisada pelo magistrado a quo e dela não recorreu a parte requerida, operando-se assim a preclusão. É direito do autor/consumidor pleitear a rescisão do contrato visando o restabelecimento do status quo ante à formação do negócio jurídico. O protesto indevido configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral (in re ipsa). Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo atendidos tais parâmetros, impõe-se a fixação no valor de R$ 3.000,00.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso da requerida e, negaram

Citações

• art. 53 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete