Apelação Criminal 0219071-85.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, fixando pena de 5 anos de reclusão em regime fechado. 2. Questão em discussão: 2.1. Analisar se a existência de condenação anterior afasta a aplicação do tráfico privilegiado. 2.2. Verificar se é possível a aplicação da fração máxima de redução da pena. 3. Razões de decidir: 3.1. A causa de diminuição do art. 33, §4º, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre eles a primariedade e a ausência de dedicação a atividades criminosas. 3.2. A existência de condenação constitui causa objetiva obstativa do reconhecimento da minorante. 4. Dispositivo: 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 5. Tese jurídica: 5.1. A reincidência, ainda que não específica em tráfico de drogas, é suficiente para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento

Citações

• art. 33 do CP
• art. 63 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 719 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete