Recurso Inominado Cível 3000019-80.2022.8.06.0182

Ementa

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, Recurso Inominado não Conhecido e Prejudicado, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Dispositivo

acordam os Juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, Recurso Inominado não Conhecido e Prejudicado

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 9.099/1995
• art. 2º da Lei 9.099/1995
• art. 20 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete