Recurso Inominado Cível 0050016-18.2020.8.06.0097

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ROMPIMENTO DE FIAÇÃO. ELETROCUTAÇÃO DE ANIMAL UTILIZADO PELA PARTE PROMOVENTE PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por autor que teve sua vaca leiteira morta por choque elétrico decorrente da queda de fio da rede mantida pela concessionária ENEL, buscando a reforma da sentença para reconhecer o dano moral, além dos danos materiais já fixados em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para responsabilização civil objetiva da concessionária por danos morais decorrentes da morte do animal; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização moral, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-lhe o dever de prestar serviço seguro e eficiente. A queda de fiação elétrica e a consequente morte de animal na propriedade do consumidor evidenciam falha na prestação do serviço, pois a empresa não comprova manutenção adequada ou excludente de responsabilidade. Laudo veterinário e declaração de compra comprovam a morte do animal por descarga elétrica e o prejuízo material suportado pelo autor. A vaca exercia função relevante para subsistência da família, tanto como fonte de alimento quanto de renda, configurando impacto significativo na esfera pessoal do autor e, portanto, dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve observar proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, sem importar enriquecimento sem causa, sendo adequado o arbitramento em R$ 3.000,00 conforme precedentes análogos. Juros de mora e correção monetária constituem matéria de ordem pública, podendo ser ajustados de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 22; CC, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.095.575/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.12.2012; STJ, AgRg no AREsp 455.281/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.06.2014; STJ, AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.05.2014; Turmas Recursais CE - RI 3000568-20.2020.8.06.0034; RI 3000509-70.2017.8.06.0023; RI 3002272-30.2022.8.06.0024.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para lhe dar PROVIMENTO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete